A Diretoria Sistêmica de Gestão de Pessoas (DSGP) informa que estão abertas vagas remanescentes para o curso “Apuração de responsabilidade e aplicação de sanção”. O curso será realizado de 12 a 14 de agosto, com carga horária de 20 horas/aula, no Campus Cuiabá-Bela Vista. São ofertadas 21 vagas.
O curso tem o objetivo de capacitar os servidores que atue na instrução de processos de apuração de responsabilidade de fornecedores, em conformidade com os dispositivos legais e jurisprudenciais. O público-alvo é: gestores de contratos, fiscais administrativos e fiscais técnicos.
A capacitação foi requisitada pela Pró-Reitoria de Administração (Proad) e ao final, haverá uma reunião com os servidores da pró-reitoria para alinhamento das ações.
Os interessados deverão encaminhar o formulário preenchido e assinado para o e-mail (capacitacao@ifmt.edu.br), ou entregar diretamente na DSGP/IFMT, as vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de chegada das inscrições. A DSGP orienta que os gastos com diárias e passagens serão por conta do Campus de origem.
Conheça o conteúdo que será ministrado:
Aspectos gerais do processo administrativo sancionador
a. Conceitos e características
b. Base legal do procedimento de aplicação de sanções
c. Natureza jurídica das infrações administrativas
d. Finalidade da aplicação de sanções administrativas
e. Poder-dever de aplicação de sanções
f. Obrigatoriedade da defesa prévia
g. Pressupostos e princípios que regem os processos de aplicação de sanções
h. Tipicidade das sanções os contratos na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/2002
i. Modalidades de sanção, graduação das penas e suas abrangências
i. Advertência
ii. Multa
iii. Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração
iv. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal, estadual, distrital ou municipal e descredenciamento no sicaf
v. Descredenciamento no sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores
vi. Declaração de inidoneidade
j. Dos prazos para aplicação de sanções
k. Papel da autoridade competente na aplicação de sanções
Instauração, processamento, julgamento e aplicação das sanções administrativas
a. Fase preliminar
b. Fase da defesa prévia
c. Fase de saneamento do procedimento e aplicação da sanção
d. Fase de recurso
e. Publicação das sanções no SICAF e Diário Oficial da União.
Sugestão de boas práticas à serem adotadas no processo de aplicação de sanções
