início do conteúdo

Leis/Instruções Normativas/Decretos

 

Lei nº 4320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

- Lei Orçamentária Anual (LOA 2018) que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018

Lei nº 8666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 que Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços

Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Instrução Normativa nº 05/2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

- Instrução Normativa DASP nº 142/83 que destinada a orientar os órgãos integrantes do sistema de serviços gerais – SISG quanto a aplicação harmônica dos preceitos legais

Instrução Normativa NR 205/88 que visa racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG

Instrução Normativa SRF nº 162/98 que fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona

Instrução Normativa MPDG nº 02/16 que Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - Sisg

Decreto nº 99.658/90 que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimetação, a alienação e outras formas de desfazimento de material

Decreto nº 1.305/94 que regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências

início do rodapé

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Avançado de Tangará da Serra

Rua José de Oliveira (28), 980 N - Bairro: Vila Horizonte - CEP: 78300-000

Telefone: (65) 3311-8500

Tangará da Serra/MT