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Legislação

As ações da CGGP são pautadas nas seguintes legislações e normativas:

- Lei 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais 

- Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação

- Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe obre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

- Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que obre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências

- Decreto nº 9.144, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte

- Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe obre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências

- Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

- Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências

- Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006, que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005

- Decreto nº 7.003, de 09 de novembro de 2009, que egulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências

- Lei n° 6.999, de 07 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências

- Lei nº 7.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

- Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991

- Medida Provisória nº 1.909-18, de 24 de setembro de 1999, que trata sobre Licença oara Tratamento de Interesses Particulares

Manual de Procedimentos da Diretoria Sistêmica de Gestão de Pessoas do IFMT

- Resolução nº 028, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes pertencentes ao Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

- Resolução nº 021, de 10 de abril de 2014, que estabelece os critérios para promoção dos docentes do Instituto Federal de Mato Grosso à Classe de Titular da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT)

- Resolução nº 055, de 24 de junho de 2015, que regulamenta o processo de Avaliação de Desempenho docente do IFMT

- Regulamento para afastamento de servidores em atividade de capacitação (RASAC) tem como objetivo definir critérios para afastamento de servidores docentes e técnico-administrativos em educação para atividade de capacitação no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT

- Regulamento de movimentação de pessoal no âmbito do IFMT (remoção interna)

- Resolução para Licença Capacitação, que tem como objetivo definir critérios e procedimentos para afastamento de servidores docentes e técnico-administrativos em educação para atividade de capacitação no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT.

- Requisição para ressarcimento de auxílio saúde, regulamentada pelo decreto nº 4.978, de 03 de fevereiro de 2004 que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências        

- Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998, que regulamenta o auxílio transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987

Código de Ética do Servidor Público, que estabelece os princípios e as normas de conduta ética e profissional dos servidores do IFMT, seus direitos, deveres e proibições, indicando critérios que sirvam para distinguir o justo do injusto, o legal do ilegal, o conveniente do inconveniente e, principalmente, o honesto do desonesto, no julgamento das atitudes dos servidores

- Código de ética do IFMT, que estabelece os princípios e as normas de conduta ética e profissional dos servidores do IFMT

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