A Coordenação de Administração e Planejamento (CAP) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) pauta suas ações nos princípios constitucionais da Administração Pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O funcionamento e as atribuições da CAP são regulamentados por um conjunto de normativos institucionais e federais que orientam a gestão administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária no âmbito do IFMT. Entre os principais instrumentos legais destacam-se:

• Portaria IFMT nº 1.291/2015, de 22 de maio de 2015 – Dispõe sobre as competências dos Diretores-Gerais quanto aos atos orçamentários, administrativos, financeiros e patrimoniais nos campi do IFMT;

• Portaria IFMT nº 864/2015, de 10 de abril de 2015 – Regulamenta o uso, controle e gestão da frota de veículos oficiais no âmbito da instituição;

• Portaria IFMT nº 762/2018, de 9 de abril de 2018 – Estabelece procedimentos de conformidade contábil em casos de ausência de titulares ou substitutos nas coordenações e setores administrativos;

• Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que define diretrizes e regras gerais para contratações públicas;

• Instruções Normativas do Departamento de Administração e Planejamento (DAP/Reitoria) – Normatizam a execução orçamentária, o controle patrimonial, o almoxarifado, as compras e a prestação de contas nos campi do IFMT.

Esses normativos constituem o arcabouço jurídico e técnico que orienta o planejamento, a execução e o controle das ações administrativas e financeiras da CAP, assegurando a observância das normas legais, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e o alinhamento das atividades às metas institucionais definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e no Plano de Gestão do IFMT.